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Direito de Imagem não é apenas para famosos

Quando se discute ou se pensa a respeito de Direito de Imagem, é comum associa-lo a pessoas famosas do meio artístico ou atletas de destaque na prática de sua modalidade esportiva, mas este direito não se restringe apenas às pessoas pertencentes a estes ou quaisquer outros nichos específicos de atuação profissional. Na verdade, o direito de imagem é resguardado a todo e qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente em território nacional.

O direito de preservação de sua imagem é garantido ao cidadão pela Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente em seu Art. 5º, que dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. A Carta Magna brasileira é taxativa ao tratar deste assunto, garantindo a quem se sentir ofendido, diversos meios e recursos pelos quais pode ter o dano causado à sua imagem devidamente reparado. Se pararmos para ler, especialmente os incisos V e X do Art. 5º da Constituição, perceberemos que sua redação é bem específica no que diz respeito ao direito de imagem:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Levando-se encontra a redação da norma constitucional brasileira, é correto afirmar que qualquer dano causado à imagem de uma pessoa é passível de reparação, e não só isso a norma especifica meios que podem ser utilizados para que essa reparação seja efetiva ou pelo menos satisfatória àquele que teve a sua imagem violada ou usada de modo indevido. Importante é lembrar que, o Art. 5º da Constituição trata de Direitos Fundamentais inerentes aos seus cidadãos, ou seja, a violação de qualquer um destes direitos – entenda-se também o direito de preservação da imagem – é compreendida como uma violação da sua dignidade e humanidade.

O texto constitucional veda aqui a possibilidade de se macular, denigrir a imagem de uma pessoa ou até mesmo fazer uso indevido dela, isto é, associando-a a fato, marca, propaganda ou ideologia sem prévia autorização e – em alguns casos sem prévia remuneração.

Sabendo-se, no entanto, que uma violação à sua dignidade ou humanidade, não é algo que “deva ficar por isso mesmo”, é necessário saber utilizar os meios necessários para que a lesão causada à sua imagem seja reparada, ou ao menos conseguir uma redução dos efeitos negativos gerados por ela. Sendo assim, é possível ingressar com ação junto ao Poder Judiciário para requerer direito de resposta ou até mesmo indenização financeira por dano moral (ou seja, que lhe faça sentir a dignidade ferida) ou material (caso a lesão afete seu patrimônio).

 

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Luciano Lima Jr.
Postado por Luciano Lima Jr.
Em 23/10/18

Ganhei, mas não levei! E agora doutor?

Não é de hoje que nos deparamos com resultados insatisfatórios no âmbito do Poder Judiciário. É muito difícil fazer com que a lei seja cumprida e crer que a justiça será feita, diante de tantos casos que provam o contrário, nas mais diversas áreas e ramos do Direito.

Uma das coisas que ocorre com muita frequência é o famoso “ganhei, mas não levei”. É muito comum que as pessoas entrem na justiça diante de grandes empresas no, especialmente em causas de Defesa do Consumidor, e após um longo processo, por falta de assistência do advogado, não conseguem receber a indenização que lhe é devida, pois o processo muitas das vezes é arquivado e depois de um determinado prazo é automaticamente incenerado.

Se isso aconteceu com você, fique calmo! Eu tenho uma boa notícia! Nem tudo está perdido. Existem ferramentas jurídicas que possibilitam que você venha receber o dinheiro que lhe é devido pela justiça. Para lhe prestarmos este serviço, basta você enviar um e-mail para lucianolima@lucianolima.adv.br ou acesssar a aba “CONTATO” no nosso site, e nós teremos o prazer de lhe prestar o melhor atendimento possível dentro do tempo mais rápido que for permitido.

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Luciano Lima Jr.
Postado por Luciano Lima Jr.
Em 21/09/18

Honestidade – uma herança inestimável

A cada dia que passa tem se tornado mais difícil confiar em alguém, seja para realização de atividades elementares como contar um segredo ou compartilhar um problema, ou quem sabe  para a consumar atos mais complexos como associar-se num negócio; quiçá confiar seus negócios às mãos de alguém. Dia após dia temos conseguido observar que a confiança recíproca é algo quase inviável de se estabelecer nas nossas relações sociais e comerciais, tendo em vista que os brasileiros já apreenderam a ideia de que a corrupção é um problema sistêmico e cultural.

Contudo, não se pode crer que todo indivíduo é produto do meio em que vive e, apesar de suas interações com o meio o afetarem parcialmente, devemos e podemos crer que nem todos os cidadãos brasileiros são desonestos; pelo contrário há milhares de exemplos de pessoas que subiram na vida e cresceram em grandes empresas sem puxar o tapete de ninguém. Outrossim, há também aqueles que cresceram a partir do lema da honestidade, ou seja, ganharam a confiança de seus clientes porque a honestidade era algo sagrado não só para os seus negócios, mas porque a tinham como essência de suas vidas.

Corroboro a afirmação do poeta William Shakespeare quando disse que “nenhuma herança é tão rica quanto a honestidade”. Desta simples frase podemos extrair três lições gloriosas:

1. a honestidade é mais que uma moeda de negócios, é um valor em si mesmo;
2. Heranças devem ser sempre alvo de zelo daqueles que a recebem, deve ser aplicada e investida na vida daquele que recebeu;
3. A honestidade por ser uma raridade, torna-se riqueza nas mãos daqueles que a possuem.

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Luciano Lima Jr.
Postado por Luciano Lima Jr.
Em 18/04/17

O que podemos aprender com John Kennedy?

O direito do consumidor é um dos mais falados e mais conhecidos pela população, afinal de contas todos nós somos consumidores. Chega a parecer abrangente demais incluir até mesmo os mais excluídos da sociedade neste conceito, mas tal definição não se construiu assim da noite para o dia. Após longos anos de discussões, parte da doutrina chegou à conclusão de que o ápice do Direito do Consumidor deu-se quando o então presidente dos Estado Unidos da América, John Fitzgerald Kennedy, em Março de 1962, encaminhou ao Congresso Americano a Consumer Bill of Rights Message. (mais…)

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Luciano Lima Jr.
Postado por Luciano Lima Jr.
Em 13/12/16

ASSASSINATO À CANETA FRIA – PORQUE TODO SANGUE É POUCO

Já aprendemos na escola desde a mais tenra infância que a repartição das funções de nosso Estado se faz a partir da tripartição de um Poder uno e soberano. Esta tripartição tem por objetivo básico distinguir três funções elementares do Estado: a legislativa, a administrativa (executiva) e a jurisdicional. (mais…)

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Luciano Lima Jr.
Postado por Luciano Lima Jr.
Em 01/12/16
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