Diariamente, nós assinamos contratos com diversas empresas e pessoas, ainda que não saibamos que o estamos fazendo. Por exemplo, quando vamos ao shopping e entramos pelo estacionamento, existe um contrato presumido que assinamos pela segurança do nosso veículo; ao pegar um ônibus, o pagamento da nossa passagem presume que aquela viagem deve ser feita de forma segura, ou seja, sempre tem algo a mais que uma simples passagem ou ticket de estacionamento, por detrás de nossas relações comerciais ou de consumo. Contudo, nos contratos que assinamos conscientemente, aqueles que possuem longas páginas e muita informação a respeito de prestações e contraprestações de ambas as partes que o assinam ao final, acreditamos que por termos lido, caso tenhamos algum problema com este contrato, agora que assinamos já era. Entretanto, não é bem assim que as coisas funcionam, a assinatura de um contrato nos compromete com todos os termos nele contidos, mas existe uma exceção. Algumas cláusulas contratuais são contra a lei, e mesmo que você assine, não precisa se submeter a elas, já que por contraporem a própria lei brasileira, são nulas de próprio direito. Por isso é sempre importante submeter os contratos assinados à avaliação de um profissional de advocacia, […]
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Postado por Luciano Lima Jr.
Em 06/05/19
Quando se discute ou se pensa a respeito de Direito de Imagem, é comum associa-lo a pessoas famosas do meio artístico ou atletas de destaque na prática de sua modalidade esportiva, mas este direito não se restringe apenas às pessoas pertencentes a estes ou quaisquer outros nichos específicos de atuação profissional. Na verdade, o direito de imagem é resguardado a todo e qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente em território nacional. O direito de preservação de sua imagem é garantido ao cidadão pela Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente em seu Art. 5º, que dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. A Carta Magna brasileira é taxativa ao tratar deste assunto, garantindo a quem se sentir ofendido, diversos meios e recursos pelos quais pode ter o dano causado à sua imagem devidamente reparado. Se pararmos para ler, especialmente os incisos V e X do Art. 5º da Constituição, perceberemos que sua redação é bem específica no que diz respeito ao direito de imagem: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o […]
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Postado por Luciano Lima Jr.
Em 23/10/18
Não é de hoje que nos deparamos com resultados insatisfatórios no âmbito do Poder Judiciário. É muito difícil fazer com que a lei seja cumprida e crer que a justiça será feita, diante de tantos casos que provam o contrário, nas mais diversas áreas e ramos do Direito. Uma das coisas que ocorre com muita frequência é o famoso “ganhei, mas não levei”. É muito comum que as pessoas entrem na justiça diante de grandes empresas no, especialmente em causas de Defesa do Consumidor, e após um longo processo, por falta de assistência do advogado, não conseguem receber a indenização que lhe é devida, pois o processo muitas das vezes é arquivado e depois de um determinado prazo é automaticamente incenerado. Se isso aconteceu com você, fique calmo! Eu tenho uma boa notícia! Nem tudo está perdido. Existem ferramentas jurídicas que possibilitam que você venha receber o dinheiro que lhe é devido pela justiça. Para lhe prestarmos este serviço, basta você enviar um e-mail para lucianolima@lucianolima.adv.br ou acesssar a aba “CONTATO” no nosso site, e nós teremos o prazer de lhe prestar o melhor atendimento possível dentro do tempo mais rápido que for permitido.
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Postado por Luciano Lima Jr.
Em 21/09/18
A cada dia que passa tem se tornado mais difícil confiar em alguém, seja para realização de atividades elementares como contar um segredo ou compartilhar um problema, ou quem sabe para a consumar atos mais complexos como associar-se num negócio; quiçá confiar seus negócios às mãos de alguém. Dia após dia temos conseguido observar que a confiança recíproca é algo quase inviável de se estabelecer nas nossas relações sociais e comerciais, tendo em vista que os brasileiros já apreenderam a ideia de que a corrupção é um problema sistêmico e cultural. Contudo, não se pode crer que todo indivíduo é produto do meio em que vive e, apesar de suas interações com o meio o afetarem parcialmente, devemos e podemos crer que nem todos os cidadãos brasileiros são desonestos; pelo contrário há milhares de exemplos de pessoas que subiram na vida e cresceram em grandes empresas sem puxar o tapete de ninguém. Outrossim, há também aqueles que cresceram a partir do lema da honestidade, ou seja, ganharam a confiança de seus clientes porque a honestidade era algo sagrado não só para os seus negócios, mas porque a tinham como essência de suas vidas. Corroboro a afirmação do poeta William Shakespeare quando […]
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Postado por Luciano Lima Jr.
Em 18/04/17
O direito do consumidor é um dos mais falados e mais conhecidos pela população, afinal de contas todos nós somos consumidores. Chega a parecer abrangente demais incluir até mesmo os mais excluídos da sociedade neste conceito, mas tal definição não se construiu assim da noite para o dia. Após longos anos de discussões, parte da doutrina chegou à conclusão de que o ápice do Direito do Consumidor deu-se quando o então presidente dos Estado Unidos da América, John Fitzgerald Kennedy, em Março de 1962, encaminhou ao Congresso Americano a Consumer Bill of Rights Message.
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Postado por Luciano Lima Jr.
Em 13/12/16
Já aprendemos na escola desde a mais tenra infância que a repartição das funções de nosso Estado se faz a partir da tripartição de um Poder uno e soberano. Esta tripartição tem por objetivo básico distinguir três funções elementares do Estado: a legislativa, a administrativa (executiva) e a jurisdicional.
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Postado por Luciano Lima Jr.
Em 01/12/16
